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Através do Decreto 26/08 de 03 de Março, a Autoridade Aeronáutica da República de Angola promulgou a regulamentação da Lei da Aviação Civil por intermédio dos Regulamentos de Segurança Aérea de Angola, (RSAA) dos quais fazem parte os Normativos Técnicos Aeronáuticos (NTA). Divididos em dezanove partes, os NTA contêm disposições sobre os mais variados aspectos reguladores da indústria aeronáutica, que permitem a implementação na ordem interna angolana dos Padrões e Práticas Recomendadas (SARP) pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), garantindo a conformidade do nosso sistema regulador da aviação com a Convenção de Chicago de 1944 e com as melhores práticas mundiais. |