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DEPARTAMENTO DE
NAVEGAÇÃO AÉREA, INFORMAÇÃO AERONÁUTICA E DOCUMENTAÇÃO
O Departamento de Navegação Aérea,
Informação Aeronáutica e Documentação tem as funções de certificação e
fiscalização do cumprimento das normas sobre a navegação aérea, comunicações,
vigilância, meteorologia aeronáutica, busca e salvamento, equipamentos e
sistemas de navegação aérea, protecção ambiental, disseminação da informação
aeronáutica e apoio documental, informativo e técnico.
Ao Departamento de Navegação
Aérea, Informação Aeronáutica e Documentação compete certificar e fiscalizar
o cumprimento da regulamentação sobre comunicações e circulação aérea, os
provedores de serviços a navegação aérea, os equipamentos e sistemas de
navegação aérea cujo utilização esteja condicionada nos termos da lei, dos
regulamentos e normas aplicáveis, tendo em conta as normas nacionais e
internacionais relativas a protecção ambiental.
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