Consulta Pública



A Consulta Pública é o meio pelo qual a ANAC expressa a sua legitimidade procedimental, através do reforço da participação dos interessados na tomada de decisões, garantindo a transparência dos seus actos, bem como a sua ampla publicidade permitindo a análise e debate por todos os interessados, dando lugar a tomada de decisões consensuais.

Neste sentido, por meio desta plataforma serão convocadas consultas pelo Presidente do Conselho de Administração da ANAC sempre que o diploma a ser aprovado ou alterado tenha incidência na esfera social e económica dos interessados, através da disponibilização de drafts de diplomas para conhecimento dos interessados os quais poderão remeter as suas contribuições (comentários e sugestões), dentro do prazo prescrito pela ANAC.

A consulta, não obstante ser pública, poderá limitar-se a uma categoria específica de destinatários, em conformidade com a natureza e acesso ao documento.



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