COMUNICADO
Sex, 21 Mar 10h00
A Autoridade Nacional da Aviação Civil informa que está aberta para Consulta Pública de 20 de Março a 04 de Abril de 2025 a Proposta de Lei que altera a Lei Nº 14/19, de 23 de Maio - Lei da Aviação Civil, alterada e republicada pela Lei nº 31/21, de 20 de Dezembro. Para mais informações, acesse o: https://anac.ao/ao/gca/index.php?id=353 |
Voltar