ANGOLA AVANÇA NA SEDIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA NO ÂMBITO DA AVIAÇÃO CIVIL

A mensagem de boas-vindas foi proferida pelo Presidente do Conselho da OACI, Sr. Salvatore Sciacchitano, que enfatizou o contributo do Comité, desde a sua criação, para o desenvolvimento e codificação do direito aéreo internacional. A Presidente cessante do Comité Jurídico, Sra. Siew Huay Tan (Singapura) esteve responsável pela abertura e por presidir a sessão.

Diversos temas de suma importância para o sector a nível global foram abordados, como a Revisão das Regras de Resolução de Litígios da OACI; Aspectos Jurídicos Internacionais das Operações de Aeronaves não Tripuladas e integração na Aviação Civil; Processo e Procedimentos para os Estados cumprirem as suas obrigações nos termos do artigo 12.º da Convenção de Chicago, para citar alguns.

Durante o evento, a Administradora para a Aérea de Regulação, Neusa Lopes, que liderou a delegação em representação da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), apoiou o documento de trabalho apresentado pela IATA, quanto à importância do transporte aéreo internacional e à protecção de dados, e igual apoio prestou para a definição da agenda do próximo mandato da presidência e vice-presidências para o Comité Jurídico.

Questões ligadas a uma maior cooperação entre os Estados-Membros da OACI, da qual Angola é parte integrante, bem como, uma eficiente implementação das regulamentações, padrões e boas práticas recomendadas definidas por esta organização internacional, estiveram no centro deste encontro alargado, viabilizando a coesão da edificação jurídica do sector.