Consulta Pública Nº 001/2022

Data de início: 13/05/2022 | 10h00

Data Final: 17/06/2022 | 23h59
Estado: Encerrada

Relatório de Análise das Contribuições à Consulta Pública à Indústria sobre a Proposta de Aprovação dos NTA 22A, 22B e 22C.PDF;

Diferenças Significativas em relação ao Anexo 14 (Volume I e II).PDF;

NTA 22A, 22B e 22C - Diário da República (Despacho n.º 731_22 de 9 de Setembro).PDF;

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