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A Consulta Pública
é o meio pelo qual a ANAC expressa a sua legitimidade procedimental, através do
reforço da participação dos interessados na
tomada de decisões, garantindo a transparência
dos seus actos, bem como a sua ampla publicidade permitindo a análise e debate
por todos os interessados, dando lugar a tomada de decisões consensuais.
Neste
sentido, por meio desta plataforma serão convocadas consultas pelo Presidente
do Conselho de Administração da ANAC sempre que o diploma a ser aprovado ou
alterado tenha incidência na esfera social e económica dos interessados,
através da disponibilização de drafts
de diplomas para conhecimento dos interessados os quais poderão remeter as suas
contribuições (comentários e sugestões), dentro do prazo prescrito pela ANAC.
A consulta,
não obstante ser pública, poderá limitar-se a uma
categoria específica de destinatários, em conformidade com a natureza e acesso
ao documento. |
