Estatuto Orgânico


A Autoridade Nacional de Aviação Civil, exerce as suas funções em conformidade aos diplomas legais abaixo descritos:


LEIS

Lei n.º 31/21 de 20 de Dezembro que republica a lei n.º 14/19 de 23 de Maio – Lei da Aviação Civil;

Lei n.º 28/21 de 25 de Outubro – Lei da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil;

Lei n.º24/15 de 14 de Setembro – Lei de crimes contra a Aviação Civil.

DECRETOS LEGISLATIVOS PRESIDENCIAIS

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/15, de 6 de Março – Regulamento das Servidões Aeronáuticas Civis;


DECRETOS PRESIDENCIAIS

Decreto Presidencial n.º 237/21 de 23 de Setembro  – extingue o Instituto Nacional da Aviação Civil;

Decreto Presidencial n.º 79/19 de 19 de Março – Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC);

Decreto Presidencial n.º 226/16, de 17 de Novembro – Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil;

Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro – Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo;

Decreto Presidencial n.º 216/16, de 26 de Outubro – Regulamento sobre a Atribuição de Faixas Horárias nos Aeroportos e Aeródromos Nacionais;

Decreto Presidencial n.º 191/15, de 6 de Outubro – Aprova o Regulamento sobre os Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo;

Decreto Presidencial n.º 226/16, de 17 de Novembro – Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil;

Decreto Presidencial n.º 249/12, de 13 de Dezembro – Regulamento da Actividade de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo;

Decreto Presidencial n.º 202/10, de 20 de Setembro – Regulamento sobre o Registo Aeronáutico Angolano;

Decreto Presidencial n.º 364/19 de 30 de Dezembro, alteração dos artigos 10.º, 11.º, 13.º, 30.º e 31.º do Regulamento sobre o Acesso e exercício de actividade de Transporte Aéreo.


DECRETOS EXECUTIVOS

Decreto Executivo n.º 26/08 que Implementa os Regulamentos de Segurança Aérea de Angola (RSAA);

Decreto Executivo n.º 168/11 de 5 de Outubro – Aprova a revisão dos Normativos Técnicos Aeronáuticos;

Decreto Executivo n.º 66/19 de 22 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Voo por Instrumentos;

Decreto Executivo n.º 71/19 de 27 de Fevereiro, que aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico N.º 4 – Aeronavegabilidade Continua das Aeronaves;

Decreto Executivo n.º 70/19 de 27 de Fevereiro, que aprova o Normativo Técnico Aeronáutico N.º 25 - Serviços Meteorológicos para a Navegação Aérea Internacional;

Decreto Executivo n.º 69/19 de 27 de Fevereiro, que republica o Normativo Técnico Aeronáutico N.º 2 – Registo de Aeronaves Civis e Marcas de Nacionalidade e Matrícula;

Decreto Executivo n.º 67/19 de 22 de Fevereiro, que aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico N.º 21 – Serviço de Tráfego Aéreo;

Decreto Executivo n.º 68/19, de 22 de Fevereiro, que aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico N.º 35 – Regras do Ar;

Decreto Executivo n.º 85/19 de 14 de Março de 2019, que aprova o Regulamento da Aviação Desportiva;

Decreto Executivo n.º 86/19 de 19 de Março, que aprova o Normativo Técnico Aeronáutico N.º 10 – Operações de Aeronaves;

Decreto Executivo n.º 110/19 de 18 de Abril, que aprova o Normativo Técnico Aeronáutico N.º 15 – Limites de Tempos de Serviços do Pessoal Aeronáutico.

 

DECRETOS EXECUTIVOS CONJUNTOS 

Decreto Executivo Conjunto n.º 158/08 de 6 de Agosto – Regulamento sobre aplicação de Taxas do INAVIC;

Decreto Executivo Conjunto n.º 159/08 de 7 de Agosto – Regulamento sobre aplicação de Multas por infracções previstas na Lei da Aviação Civil;

Decreto Executivo Conjunto n.º 67/09 de 29 de Julho – Regulamento sobre a Certificação de Entidades Especializadas em Medicina Aeronáutica para Emissão de Certificados de Aptidão do Pessoal Aeronáutico Civil.

 

DECRETOS

Decreto n.º 8/09 de 25 de Junho - Sistema de Facilitação e Segurança da Aviação Civil.

 



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