ANGOLA PROCEDE AO DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL DE 1999
Ter, 23 Set 20h00
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) participou do 3.º Evento sobre Tratados da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), sob o lema “Reforço do Estado de Direito na Aviação Civil Internacional – Enfrentar todos os Desafios”, ocorrido a 23 de Setembro do corrente ano, em Montreal, Canadá. O encontro teve como objectivo facilitar o depósito de instrumentos de ratificação ou adesão aos tratados para os quais a OACI actua como depositária, proporcionando aos representantes dos Estados-Membros condições especiais para a formalização desses actos. Na ocasião, a República de Angola procedeu ao depósito do instrumento de adesão à Convenção de Montreal de 1999, que visa estabelecer a unificação de determinadas regras concernentes ao transporte aéreo internacional. A adesão foi formalizada através da Resolução n.º 20/25, de 7 de Maio, constituindo um marco relevante no processo de harmonização da legislação nacional com os padrões internacionais da aviação civil. A delegação angolana que participou do acto foi chefiada pelo Director da Direcção dos Assuntos Jurídicos, Tratados e Contencioso Administrativo do Ministério das Relações Exteriores, Conselheiro Januário Macamba, coadjuvado pela Administradora para a Área de Regulação da ANAC, Dra. Neusa Lopes e membros da ANAC. Angola, busca com esta acção, reiterar o seu forte compromisso com a harmonização regulatória referente ao sector da aviação civil, alinhada aos ditames internacionais.
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